Data da última atualização: 25 de agosto de 2025
A CannaPag Desenvolvimento de Sistemas LTDA (“CannaPag”, “nós”, “nosso” ou “nossa”) valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os usuários, clientes externos, parceiros e colaboradores que utilizam nossos serviços digitais e maquininhas físicas de pagamento.
Este documento define as diretrizes e práticas internas de tratamento de dados pessoais, abrangendo a coleta, uso, compartilhamento, retenção, segurança da informação, governança e direitos dos titulares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), normas complementares do Banco Central do Brasil, além de boas práticas internacionais como o Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR).
1. ESCOPO E ABRANGÊNCIA
1.1. Esta Política aplica-se a todos os dados tratados pela CannaPag, abrangendo:
- Plataforma digital (site, sistema web, aplicativo).
- Maquininhas físicas de pagamento fornecidas aos usuários.
- Canais de atendimento (telefone, WhatsApp, e-mail, formulários digitais).
- Integrações via API com sistemas de terceiros.
1.2. Esta Política vincula:
- Usuários cadastrados da CannaPag (pessoas físicas e jurídicas).
- Clientes externos que realizam pagamentos ou interações financeiras pela plataforma ou maquininhas.
- Fornecedores, parceiros comerciais e colaboradores que, direta ou indiretamente, interajam com dados tratados pela CannaPag.
2. PRINCÍPIOS
O tratamento de dados pela CannaPag observa os princípios estabelecidos na LGPD:
- Finalidade: tratamento apenas para propósitos legítimos, específicos e informados.
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a finalidade.
- Adequação: compatibilidade do tratamento com o contexto informado ao titular.
- Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre forma e duração do tratamento.
- Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização.
- Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteger contra acessos não autorizados.
- Prevenção: adoção de boas práticas para evitar danos aos titulares.
- Transparência: informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.
- Não discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios ou ilícitos.
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes para comprovar a conformidade.
3. BASES LEGAIS
O tratamento de dados pessoais pela CannaPag fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais:
- Execução de contrato (ex.: processamento de pagamentos realizados pelo usuário).
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória (ex.: normas do Banco Central, Receita Federal, obrigações fiscais).
- Legítimo interesse (ex.: prevenção a fraudes, segurança das transações, melhoria de serviços).
- Consentimento (ex.: envio de comunicações promocionais e uso de cookies opcionais).
- Proteção ao crédito (ex.: análise de transações suspeitas e prevenção de chargebacks).
4. CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS
4.1. Dados de identificação: nome, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.
4.2. Dados financeiros e transacionais: número de conta bancária, dados de cartão, histórico de pagamentos, valores movimentados.
4.3. Dados técnicos e de navegação: IP, localização aproximada, sistema operacional, navegador, logs de acesso, cookies e identificadores de dispositivo.
4.4. Dados de suporte e comunicação: gravações de chamadas, histórico de e-mails e mensagens via WhatsApp.
4.5. Dados sensíveis: somente coletados em situações excepcionais, mediante consentimento ou obrigação legal, e sempre tratados com maior nível de segurança e restrição de acesso.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
A CannaPag trata dados pessoais para:
- Gerenciamento de cadastro de usuários e habilitação de maquininhas.
- Processamento, liquidação e registro de transações financeiras.
- Emissão de notas fiscais, boletos e comprovantes.
- Autenticação de identidade e prevenção à fraude.
- Atendimento ao cliente e suporte técnico.
- Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias.
- Desenvolvimento de produtos, análises estatísticas e melhoria de serviços.
- Envio de comunicações institucionais, técnicas e de marketing (quando autorizado).
6. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADE
6.1. A CannaPag mantém um Programa de Governança em Privacidade, incluindo:
- Nomeação de Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), responsável por atender titulares e autoridades.
- Políticas internas de segurança da informação, com treinamentos periódicos a colaboradores.
- Monitoramento contínuo de riscos de privacidade e auditorias internas de conformidade.
- Procedimentos de resposta a incidentes de segurança, incluindo comunicação a titulares e à ANPD, quando aplicável.
6.2. Contato do DPO: [email protected]
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
7.1. Dados pessoais podem ser compartilhados com:
- Instituições financeiras e adquirentes, para processamento de pagamentos.
- Prestadores de serviços de tecnologia, nuvem, auditoria e suporte.
- Autoridades públicas e órgãos reguladores, mediante obrigação legal.
- Parceiros comerciais, em caso de serviços integrados à plataforma ou maquininhas.
7.2. Todos os terceiros que tratam dados em nome da CannaPag estão sujeitos a contratos específicos de confidencialidade e proteção de dados.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
8.1. Caso haja transferência internacional de dados (ex.: servidores em nuvem localizados no exterior), serão aplicadas salvaguardas adequadas, como:
- Contratos com cláusulas padrão de proteção de dados.
- Certificações internacionais (ISO/IEC 27001, SOC 2, PCI-DSS).
- Garantias de que os países de destino possuam níveis adequados de proteção compatíveis com a LGPD.
9. RETENÇÃO E DESCARTE
9.1. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para:
- Cumprir obrigações legais e regulatórias (prazos do Banco Central e Receita Federal).
- Manter registros de transações por prazos mínimos de 5 a 10 anos, conforme normas financeiras.
- Exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
9.2. Após o prazo legal, os dados serão eliminados ou anonimizados, de acordo com práticas seguras de descarte.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
10.1. Medidas técnicas adotadas:
- Criptografia em repouso e em trânsito (TLS/SSL, AES-256).
- Tokenização de dados financeiros e mascaramento de informações sensíveis.
- Monitoramento contínuo de incidentes e logs de auditoria.
- Segmentação de ambientes (produção, testes e homologação).
- Backups criptografados e políticas de recuperação de desastres.
10.2. Medidas administrativas adotadas:
- Treinamento contínuo em privacidade e segurança para todos os colaboradores.
- Acesso a dados restrito por perfil e necessidade de negócio.
- Revisões periódicas de contratos com fornecedores.
11. DIREITOS DOS TITULARES
11.1. Os titulares podem exercer os seguintes direitos previstos na LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso facilitado aos dados pessoais.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitação de exclusão ou anonimização.
- Portabilidade dos dados.
- Informação sobre compartilhamento com terceiros.
- Revogação de consentimento.
11.2. Solicitações devem ser encaminhadas para: [email protected]
11.3. A CannaPag terá até 15 dias úteis para resposta, conforme a LGPD.
12. COOKIES E RASTREAMENTO
12.1. Tipos de cookies utilizados:
- Necessários: essenciais ao funcionamento da plataforma.
- De desempenho: análise estatística de navegação.
- Funcionais: personalização da experiência.
- De marketing: usados para campanhas direcionadas (mediante consentimento).
12.2. O usuário pode gerenciar cookies diretamente nas configurações do navegador.
13. COMUNICAÇÕES
13.1. Diferenciamos:
- Mensagens obrigatórias: comprovantes de transações, alertas de segurança, notificações legais.
- Mensagens opcionais: newsletters, promoções, convites para eventos – enviadas somente mediante consentimento prévio.
14. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
14.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento.
14.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
14.3. A versão atualizada estará sempre disponível no site oficial da CannaPag.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Esta Política é regida pelas leis brasileiras.
15.2. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de João Pessoa – PB.
15.3. Ao utilizar a plataforma ou maquininhas, o usuário declara ciência e concordância com esta Política de Privacidade.
