Data da atualização: 25 de agosto de 2025
Bem-vindo a CannaPag
LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE TERMO DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA NOSSA PLATAFORMA OU UTILIZAR AS MAQUININHAS FÍSICAS DE PAGAMENTO. A PERMANÊNCIA NESTE AMBIENTE VIRTUAL OU O USO DOS DISPOSITIVOS IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA LEITURA E ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS.
DEFINIÇÕES
1.1. Elaboramos estes termos de uso (“Termos”) que regem seu acesso e uso, dentro do Brasil, a ambiente(s) virtual(is) e maquininhas físicas disponibilizados e mantidos pela Cannapag Desenvolvimento de Sistemas LTDA, adiante denominada apenas CannaPag, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº 37.252.866/0001-08, com endereço na Rua Empresário Clovis Rolim 2051 ANDAR 22 S.2201 A 2206, ANDAR 23 S.2301 A 2306 ANDAR 24 S.2401 A 2406, BLOCO B CXPST 25, CEP: 58.028-873 – Bairro Ipês – João Pessoa – PB.
1.1.1. Sempre que nos referimos a documentos, serviços, materiais, comunicações e outras informações, nos referimos ao conteúdo que disponibilizamos no(s) ambiente(s) virtual(is) e/ou maquininhas físicas.
1.1.2. Sempre que nos referimos a ambiente virtual ou maquininhas, nos referimos à plataforma digital “CannaPag” e aos dispositivos físicos de captura e processamento de transações, bem como aos serviços de processamento de pagamentos, de dados, analíticos e financeiros que disponibilizamos, sem prejuízo dos demais serviços que possam ser oferecidos pela CannaPag.
1.1.3. Ao nos referirmos como “usuário” ou “você” estamos nos referindo a quem está lendo nossos Termos, a quem navega em nosso(s) ambiente(s) virtual(is), quem utilizar as maquininhas físicas e quem estiver cadastrado como usuário CannaPag, incluindo pessoas jurídicas e seus representantes.
1.1.4. Ao nos referirmos como “cliente externo” estamos nos referindo ao cliente de nossos usuários, que poderá receber comunicações, boletos, links ou realizar pagamentos via maquininhas físicas ou pela plataforma digital da CannaPag.
1.2. O acesso ao(s) ambiente(s) virtual(is), às maquininhas físicas e a contratação de serviços é livre para todos os usuários com 18 (dezoito) anos ou mais.
1.2.1. Caso você, usuário, tenha menos de 18 (dezoito) anos, somente poderá fazer uso ou contratar serviços mediante permissão, ou consentimento de seus respectivos responsáveis legais.
1.2.2. Ao concordar com os termos, acessar o(s) ambiente(s) virtual(is) ou utilizar as maquininhas, você afirma possuir capacidade legal para cumprir as obrigações e declarações aqui previstas.
FINALIDADE
2.1. Estes Termos têm como objetivo explicar ao usuário quais são os seus direitos e deveres ao utilizar nosso(s) ambiente(s) virtual(is) e/ou maquininhas físicas.
2.1.1. Todos os documentos, serviços, materiais, comunicações e outras informações disponibilizadas serão regidas por estes Termos.
2.1.2. Ao acessar e usar o(s) ambiente(s) virtual(is) e/ou maquininhas você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre nós e você, como usuário(a).
2.1.3. Caso você tenha dúvidas ou não concorde com quaisquer das disposições aqui inseridas, você deve cessar imediatamente o uso do(s) ambiente(s) virtual(is) e/ou maquininhas.
2.2. Detalhes de como seus dados são tratados e armazenados por nós, estão dispostos em nossa política de privacidade, que pode ser acessada em: https://cannapag.com/politica-de-privacidade/
ACESSO E CADASTRO
3.1. Para acessar nosso(s) ambiente(s) virtual(is) e utilizar integralmente as funcionalidades das maquininhas, será necessária a realização de um cadastro e, em alguns casos, a contratação de serviços.
3.1.1. Para formalização do cadastro, serão necessários dados pessoais do usuário, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
3.1.2. O usuário se compromete a fornecer dados e informações verídicas, assumindo a responsabilidade sobre qualquer incongruência.
3.1.3. A partir do cadastro, você como usuário será titular de uma conta, que somente poderá ser acessada por você ou por pessoas autorizadas. Você se compromete a manter seu login e senha seguros, confidenciais e fora do alcance de terceiros. Toda e qualquer atividade realizada com o uso do login e senha do usuário será de sua responsabilidade, de modo que o usuário se compromete a informar a CannaPag em caso de uso indevido da conta.
3.1.4. Você se compromete a manter seus dados e informações atualizados, assumindo a responsabilidade por qualquer erro na prestação dos serviços proveniente de dados e informações desatualizados.
3.2. O acesso do usuário ao(s) ambiente(s) virtual(is) ou às maquininhas poderá(ão) ser suspenso(s) ou cancelado(s) mediante constatação de fraudes, utilização indevida ou descumprimento de qualquer condição prevista nestes Termos.
AMBIENTE VIRTUAL, MAQUININHAS E FUNCIONALIDADES
4.1. A CannaPag é um gateway de pagamento que disponibiliza tanto uma plataforma digital quanto maquininhas físicas para captura de transações, intermediando a comunicação financeira entre cliente externo e instituições financeiras, não prestando nenhum serviço privativo dessas instituições.
4.1.1. O ambiente virtual e as maquininhas poderão dispor de termos específicos para serviços onerosos e serviços prestados por terceiros. Estes termos são parte integrante da relação firmada entre o usuário e CannaPag.
4.1.2. Serviços prestados por terceiros (“Parceiros Comerciais”) serão regulados pelos termos e condições dispostos por este terceiro, sem qualquer interferência direta da CannaPag nos preços e regras aplicadas por este terceiro.
4.2. Diferentes funcionalidades são disponibilizadas ao usuário em nossa plataforma e/ou maquininhas, as quais podem ser gratuitas ou onerosas. A CannaPag é remunerada de acordo com cada transação efetivada pelos usuários.
4.3. Funcionalidades onerosas poderão ter seu acesso restrito a condições específicas de contratação.
4.4. As funcionalidades disponíveis poderão ser descontinuadas por decisão da CannaPag ou de seus parceiros comerciais, com comunicação prévia sempre que possível.
4.5. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no(s) ambiente(s) virtual(is) ou informados junto com as maquininhas:
- E-mail: [email protected]
- Telefone/WhatsApp: (11) 4003-7982
RESPONSABILIDADES
5.1. A utilização pelo usuário do(s) ambiente(s) virtual(is) e/ou maquininhas constitui uma licença de uso temporária, revogável, não-exclusiva, limitada e de uso pessoal.
5.4.1. O usuário assume total responsabilidade pela segurança dos dispositivos que utilizar para acessar a plataforma e pela guarda e integridade das maquininhas que estiverem sob sua posse.
5.6. O usuário, durante o uso do(s) ambiente(s) virtual(is) ou maquininhas, está proibido de:
- Divulgar login e senha;
- Danificar, alterar ou utilizar as maquininhas de forma diversa da contratada;
- Permitir que terceiros não autorizados operem os dispositivos;
- Violar a integridade técnica dos equipamentos fornecidos pela CannaPag.
5.17. O usuário é exclusivamente responsável pela natureza e qualidade dos produtos e serviços comercializados por meio da plataforma e/ou maquininhas, bem como pela entrega, suporte e eventuais devoluções.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. A marca CannaPag e o design de suas maquininhas estão protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização expressa.
6.3. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre os serviços, conteúdos, software ou dispositivos fornecidos pela CannaPag.
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
7.1. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na plataforma ou associado às maquininhas devem ser encaminhadas para: [email protected]
ALTERAÇÃO DOS TERMOS
8.1. A CannaPag poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada. O uso continuado da plataforma ou das maquininhas após a publicação implicará na aceitação automática.
8.2. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços ou dispositivos, sendo considerados parte integrante destes Termos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação.
9.4. Estes Termos serão regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Qualquer conflito será solucionado no foro da comarca de João Pessoa – PB.
9.5. Assim, com a concordância do usuário, estes Termos regerão a relação contratual estabelecida entre as partes.
